Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório, reconheceu a ausência de cerceamento de defesa. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)