Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, I. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo município do Rio de Janeiro objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.... (Continua)