Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Denúncia recebida pelo tribunal estadual após recurso em sentido estrito do órgão acusador. Pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Ausênci a de justa causa. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos alegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez que a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da instrução criminal.... (Continua)