Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Cessão de bens singulares. Ausência de autorização judicial. Ineficácia dos negócios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o art. 1.793, § 2º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co- herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.... (Continua)