Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento parcial. Rescisão. Adimplemento substancial da obrigação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)