Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Posse de munição. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangi mento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)