Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Inocorrência. Indenização. Título executivo. Critério de apuração. Base de cálculo que deve refletir o valor usualmente cobrado pela concessão de licença de uso. Contrato paradigma. Interpretação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Utilização do faturamento documento eletrônico vda42632943 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. Efe29ba4-da1e-4fd7-addc-7e11d61deea1 líquido como parâmetro. Ausência de violação dos arts. 505 e 509, § 4º, do CPC. Recurso desprovido.

1 - Liquidação de sentença deflagrada em 10/10/2016. Recurso especial interposto em 23/6/2022. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 12/12/2023.... (Continua)