Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a Documento eletrônico VDA42770051 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 15/08/2024 19:06:52Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 0a67eb24-36fd-4ae0-a808-2f914605639a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)