Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na construção de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Programa minha casa minha vida. Agente financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)