Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2615.8930

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Tribunal de origem que, diante das particularidades do caso concreto, concluiu pela fixação do termo inicial do benefício na data determinada pela perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF