Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Filho que já atingiu 12 anos de idade. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que a defesa impetrou o HC 843.319/SP, no qual, de igual modo, buscava a revogação da custódia preventiva, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior.... (Continua)