Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de impugnação e razões dissociadas do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A impugnação genérica e a dissociação verificada entre as razões do agravo regimental e os fundamentos da decisão agravada implicam deficiência de argumentação e inobservância do princípio da dialeticidade recursal, circunstâncias essas que obstam o conhecimento do agravo regimental, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)