Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Cumprimento de 50% da pena. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se do condenado por crime hediondo, com resultado morte, e que seja reincidente genérico, o cumprimento de 50% da pena, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a.... (Continua)