Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Imunidade. Comprovação da atividade preponderante. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.

1 - Enfrentadas as questões suscitadas e decidida a demanda de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC.... (Continua)