Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento que considerou outras provas. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria em alteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da alegação de nulidade por suposto descumprimento das regras previstas no CPP, art. 226, o Tribunal entendeu não ser a revisão criminal o «meio para irresignação quanto às razões de convencimento do magistrado a quo, ademais, quando não se acosta provas novas, como é o caso, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621 (e/STJ fl. 86). Ainda, afirmou que a suposta nulidade « fica suplantada pela confirmação segura do reconhecimento em juízo pela vítima e a testemunha, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, este, ainda, corroborado por outros elementos de prova constante nos autos". Portanto, como consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial, «eventual análise a esse respeito, implicaria necessariamente, no reexame fático probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ (STJ) (e/STJ fl. 223). Julgados do STJ.... (Continua)