Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Devolução parcial do prazo recursal, equivalante àquele que faltava quando da suspensão de seu curso. CPC, art. 221. Apelo nobre. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal no agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente de fundamentação o apelo nobre no qual se aponta ofensa genérica a dispositivos de Lei que nem sequer possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... (Continua)