Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de anulação de documento público. Indenização por perda e danos materiais e morais. Reconhecimento de decadência. Questionamento relevante acerca da prescrição não analisado. Existência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para que este profira novo julgamento no qual seja abordada a questão omitida.... (Continua)