Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelo tribunal de origem. Manutenção do julgado que se impõe. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que existem provas de que o uso das armas e munições estão ligados diretamente a comercialização das drogas. [...] Evidente que as armas de fogo e munições apreendidas destinavam à garantia da segurança do ponto de venda de drogas, local onde foi apreendido pouco mais de 1 quilo de maconha e 200 gramas de crack.... (Continua)