Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornada sem efeito pela presidência do STJ. Necessidade de nova análise do recurso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Embora a presidência desta Corte tenha proferido decisão não conhecendo do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, entendeu por tornar sem efeito o referido decisum (e/STJ fl. 1.232). Assim sendo, necessária a retomada da análise do recurso.... (Continua)