Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Falsa comunicação de crime e apropriação indébita em razão da profissão. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ e acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Arrependimento posterior. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ e falta de prequestionamento. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)