Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Apontada ofensa ao art. 966, V, do CPCp/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação manifesta de norma jurídica que não foi objeto de deliberação pelo julgado rescindendo. Escassez de prova material reconhecida pela corte a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, com vistas a rescindir acórdão proferido, nos autos do processo 5003463-27.2016.4.04.9999, no qual se pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição.... (Continua)