Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o que não se verifica no caso.... (Continua)