Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 181 e 339 do STF. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir Documento eletrônico VDA42762944 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:21:04Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 31411a84-4abc-44f2-a967-c4ec0344d1b0... ()
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