Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de drogas. Estabilidade e permanência. Elementares que não teriam sido comprovadas. Pretensão de desclassificação de tráfico para uso de drogas pela não comprovação do fim comercial. Pretensões que esbarram na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame factual. Vedação.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez probatória que demonstrou a presença das elementares dos crimes de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, com base nas provas testemunhais, consubstanciadas nos depoimentos dos agentes policiais ouvidos em juízo e nos registros das conversas trocadas entre os sentenciados, obtidas mediante quebra dos registros telemáticos. Ademais, a Corte local ainda manteve a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restando inquestionável o comércio da droga, comprovado pela interceptação telefônica, caderno com anotações, pela existência da própria agremiação ao tráfico e pelo contexto dos fatos.... (Continua)