Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2701.0679

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva do recurso especial. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo-se atuação corretiva posterior da parte.... ()

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