Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de documentos após o oferecimento da contestação. Possibilidade, desde que respeitado o contraditório. Precedentes. Irregularidade das procurações outorgadas pelos condôminos para efeito de formação do quorum. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação da realização de obras em condomínio edilício sem observância do quorum qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão que decorreu da análise das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.... (Continua)