Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de dano qualificado pela ameaça e injúria qualificada. Dosimetria. Motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para se acolher a tese da defesa e afastar a motivação fútil do crime, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)