Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de indenização por danos estéticos e morais. Responsabilidade civil do estado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de provas fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)... (Continua)