Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Nulidade da apreensão do adolescente em flagrante feita pela guarda municipal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)