Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem o Município de Lençóis Paulista - SP promoveu execução fiscal para cobrança de multa de trânsito. Na sentença, extinguiu- se o feito, reconhecida, de ofício, a prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno do município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)