Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)