Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «O óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7.6.2016, DJe de 13.6.2016).... (Continua)