Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Súmula 182 afastada. Decisão reconsiderada. Supressão de instância e arts. 397 e 490 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Arts 203 e 932 do CPC. Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 1.001. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido por outro fundamento.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)