Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ataque geral e abstrado pelo agravo em recurso especial da decisão de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Repetição dos argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - Depreende-se pela análise dos trechos supracitados, que o recorrente se utilizou de modelo padrão de recurso, que não descreve o fundamento jurídico ou fático a ser atacado, mas apenas solicita a interpretação de dispositivo infraconstitucional.... (Continua)