Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato furto. Anpp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução da pena-base. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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