Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos legais incapazes de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)