Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Liquidação de seguro-garantia. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

1 - A alegação de que a solução dada ao Recurso Especial é equivocada (o Apelo Nobre não deveria ter sido nem mesmo admitido, ou, em o sendo, deveria ter sido desprovido), evidentemente, não guarda relação com os vícios do CPC, art. 1.022, pois evidencia irresignação da embargante com o resultado do julgamento, e não o enquadramento nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.... (Continua)