Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Contradição. Pleito de análise da preexistência da incapacidade laboral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

1 - Quanto à alegada contradição, em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, constata-se que, de fato, a irresignação do recorrente volta-se à análise da preexistência da incapacidade laboral. Contudo, a análise da qualidade de segurado especial, obstada pelo acórdão recorrido, é consectário lógico da análise da preexistência da incapacidade.... (Continua)