Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Glosa de crédito de ICMS. Configuração de insumos. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal no qual se aduz a ilegalidade da glosa realizada pelo Estado do Rio de Janeiro sobre créditos da companhia recorrente advindos do recolhimento de ICMS ─ perante o fisco de Minas Gerais ─ que tinha como fato gerador o transporte interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional. A demanda foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau (fl. 674- 679) a Apelação do ora recorrente foi desprovida em segunda instância (fls. 752- 762), e os Aclaratórios foram rejeitados.... (Continua)