Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Inconstitucionalidade do ICMS/difal. Não aplicação do tema 517/STF ao caso concreto. Violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma prevista no CF, art. 150, I/88. Questões constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)