Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contradição no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal «objetivando a anulação de licença concedida pela SEMAM, autarquia ambiental vinculada ao Município de Fortaleza, em favor da concessionária recorrida (Investparts Participações e Empreendimentos S/A), por entender que o empreendimento projetado encontrava-se supostamente instalado em área costeira e de preservação ambiental - APP, Unidade Geomorfológica conhecida como Duna Fixa, inclusive as vegetações naturais destinadas à fixação de dunas, além do licenciamento ter sido concedido sem a elaboração de EIA-RIMA (apenas de EVA) (fl. 1.318, e/STJ).... (Continua)