Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade recursal implícito. Pretensão de reforma do acórdão. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Majoração de honorários. Grau recursal. Impossibilidade. Recurso provido. Tema 1059/STJ.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão julgado pela Segunda Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pelo ente público.... (Continua)