Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Ausência de prequestionamento. Provas para a condenação e requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.... (Continua)