Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Cdhu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmulas 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)