Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência dos requisitos necessários à sua admissão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à inexistência de prova pré-constituída acerca da efetiva ameaça a ensejar o cabimento do mandado de segurança preventivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial.... (Continua)