Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no avravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados por uma das teses. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Reconhecimento de homicídio privilegiado e exclusão da qualificadora. Necessário o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista a recomendação da escolta policial, bem como as condenações anteriores por crimes de roubo e ameaça, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. 1.1. Ademais, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)