Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Violação do CPC, art. 373, I. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que as provas dos autos eram suficientes para comprovar que a parte autora fazia jus à gratificação pleiteada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)