Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 112, § 3º, da Lei de execução penal (lep). Progressão especial. V do § 3º do lep, art. 112. «não ter integrado organização criminosa". Interpretação extensiva admitida. Condenações por crimes associativos. Precedentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não concedida. Extensão não admitida.

1 - Inicialmente, a Sexta Turma do STJ interpretou o, V do § 3º da LEP, art. 112 estritamente para restringir a progressão especial aos casos em que a ré tivesse sido condenada pelo delito descrito na Lei 12.850/2013 (precedente). A jurisprudência evoluiu para admitir interpretação extensiva da norma, impondo como óbice à progressão especial a condenação por delitos associativos.... (Continua)