Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)