Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade. Configuração da improbidade administrativa dolosa. Danos ao erário. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Tema 1.199 da repercussão geral. Observância. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenação por conduta dolosa. Aplicação retroativa da lei. 14.230/2021. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)